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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2017
Número
6077
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dá nova constituição ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Arquivos

Número: 6077
Alteram ou Revogam - 6077/2017
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Lei Consolidada - 6077/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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