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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2015 |
Número | ||
5725 | ||
Legislatura | ||
2015-2015 | ||
Ementa | ||
Ponto de Taxi |
Arquivos
Número: 5725 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5725/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5725/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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