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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2015
Número
5648
Legislatura
2015-2015
Ementa
Da nova redação ao Artigo 1º do Decreto nº 2.418 de 02 de Janeiro de 1997 com redação dada pelo Decreto nº 5082 de 06 de Agosto de 2013 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5648
Alteram ou Revogam - 5648/2015
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Lei Consolidada - 5648/2015
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