.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2015 |
Número | ||
3820 | ||
Legislatura | ||
2008 | ||
Ementa | ||
acrescenta paragrafos 1 e 2 ao artigo 2 da lei n 3812 de 25 de marco de 2008 e da outras providencias |
Arquivos
Número: 3820 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3820/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3820/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.