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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2017
Número
5754
Legislatura
2016
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do Art. 1º § 3º da Lei 4.586 de 20 de Janeiro de 2016 - Regulamentação dos valores convênio APAE - Saúde

Arquivos

Número: 5754
Alteram ou Revogam - 5754/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5754/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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