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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3810
Legislatura
2008
Ementa
altera o valor da referencia x que especifica e da outras providencias

Arquivos

Número: 3810
Alteram ou Revogam - 3810/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3810/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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