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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2017
Número
5036
Legislatura
2017
Ementa
Institui o programa de recuperação de Créditos Tributário no Município de Agudos e dá Outras providências.

Arquivos

Número: 5036
Alteram ou Revogam - 5036/2017
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Lei Consolidada - 5036/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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