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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/06/2016
Número
4934
Legislatura
2016
Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º, Inciso I, alínea A e A.1 da Lei 4.904 de 19 de abril de 2016 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4934
Alteram ou Revogam - 4934/2016
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Lei Consolidada - 4934/2016
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