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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2016
Número
4981
Legislatura
2016
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da lei 4.256 de 27-06-2011 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4981
Alteram ou Revogam - 4981/2016
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Lei Consolidada - 4981/2016
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