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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2016
Número
4868
Legislatura
2016
Ementa
Da nova redação ao Artigo 5º da Lei nº 2.954 de 14 de Janeiro de 1.999, com redação modificada pela Lei nº 3.3229 de 18 de Outubro de 2.001 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4868
Alteram ou Revogam - 4868/2016
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Lei Consolidada - 4868/2016
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