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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2016
Número
4867
Legislatura
2016
Ementa
Que altera o Artigo 1º da Lei nº 4.813 de 20 de Outubro de 2015 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4867
Alteram ou Revogam - 4867/2016
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Lei Consolidada - 4867/2016
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