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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/02/2016 |
Número | ||
4863 | ||
Legislatura | ||
2016 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 4.786 de 20 de Julho de 2015 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4863 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4863/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4863/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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