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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2016
Número
4862
Legislatura
2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato nº 99005603001, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35 de 24 de Agosto de 2001, e suas edições anteriores para alteração das Condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar nº 148 de 25 de Novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.616 de 29 de Dezembro de 2015.

Arquivos

Número: 4862
Alteram ou Revogam - 4862/2016
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Lei Consolidada - 4862/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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