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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2017
Número
5025
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Município de Agudos à instituir o Benefício Eventual da Assistência Social na forma de aluguel Social e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5025
Alteram ou Revogam - 5025/2017
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Lei Consolidada - 5025/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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