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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2017
Número
5023
Legislatura
2017
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar o Parcelamento dos Débitos Relativos ás Contribuições devidas ao INSS, junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5023
Alteram ou Revogam - 5023/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5023/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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