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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2016
Número
4803
Legislatura
2015
Ementa
Autoriza a concessão do direito real de uso de imóvel que especifica e da outras providências.

Arquivos

Número: 4803
Alteram ou Revogam - 4803/2015
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Lei Consolidada - 4803/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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