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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2015
Número
4798
Legislatura
2015
Ementa
Que cria o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4798
Alteram ou Revogam - 4798/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4798/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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