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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2015
Número
4792
Legislatura
2015
Ementa
Que da nova redação ao artigo 78, IX, artigo 82 § único e artigo 109 § 3º da Lei nº 2.103 de 29 de Agosto de 1989 que institui regime único para servidores da administração pública direta das autarquias e fundações públicas municipais – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Agudos.

Arquivos

Número: 4792
Alteram ou Revogam - 4792/2015
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Lei Consolidada - 4792/2015
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