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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/07/2015
Número
4786
Legislatura
2015
Ementa
Que passa a proibir o desdobro de lotes nos loteamentos: Residencial Parque Smeralda, Jardim Márcia I, II, e III e no Loteamento Reserva Sant’Anna no Município de Agudos/SP e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4786
Alteram ou Revogam - 4786/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4786/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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