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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2015 |
Número | ||
15 | ||
Legislatura | ||
2007 | ||
Ementa | ||
dispe sobre a no incidencia da taxa de expediente prevista no artigo 333 da lei n 2879 de 11 de dezembro de 1997 no caso que especifica e da outras providencias |
Arquivos
Número: 15 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 15/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 15/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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