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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2015
Número
4777
Legislatura
2015
Ementa
Que revoga a Lei nº 4.456 de 06 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4777
Alteram ou Revogam - 4777/2015
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Lei Consolidada - 4777/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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