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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/05/2015
Número
4768
Legislatura
2015
Ementa
Instituição de adicional para cargo efetivo e da nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 4.448 de 05 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4768
Alteram ou Revogam - 4768/2015
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Lei Consolidada - 4768/2015
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