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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2015
Número
4766
Legislatura
2015
Ementa
Altera denominação de cargo dada pelo art. 1º da Lei nº 4.760 de 27 de Abril de 2015 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4766
Alteram ou Revogam - 4766/2015
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Lei Consolidada - 4766/2015
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