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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2015
Número
4764
Legislatura
2015
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos provenientes de destinação de imposto de renda efetuada por pessoas físicas e jurídicas através da Campanha Ação Legal 2015 as entidades que especifica e da outras providências.

Arquivos

Número: 4764
Alteram ou Revogam - 4764/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4764/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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