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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2015
Número
4750
Legislatura
2015
Ementa
Altera a redação do Art. 4º da Lei nº 3.513 de 24 de Março de 2005 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4750
Alteram ou Revogam - 4750/2015
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Lei Consolidada - 4750/2015
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