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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2015
Número
4743
Legislatura
2015
Ementa
Autoriza concessão de direito real de uso do imóvel que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4743
Alteram ou Revogam - 4743/2015
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Lei Consolidada - 4743/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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