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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2015
Número
4738
Legislatura
2015
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 4.706 de 09 de Dezembro de 2014, alterada pela Lei nº 4.722 de 13 de Janeiro de 2015 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4738
Alteram ou Revogam - 4738/2015
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Lei Consolidada - 4738/2015
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