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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2015
Número
4734
Legislatura
2015
Ementa
Dá nova redação ao Art. 7º da Lei nº 2.204 de 14 de Agosto de 1.990 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4734
Alteram ou Revogam - 4734/2015
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Lei Consolidada - 4734/2015
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