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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/01/2015
Número
4728
Legislatura
2015
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo proceder a reabertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências

Arquivos

Número: 4728
Alteram ou Revogam - 4728/2015
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Lei Consolidada - 4728/2015
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