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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2015
Número
4722
Legislatura
2015
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 4.706 de 09 de Dezembro de 2014 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4722
Alteram ou Revogam - 4722/2015
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Lei Consolidada - 4722/2015
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