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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/04/2014 |
Número | ||
55 | ||
Legislatura | ||
2014 | ||
Ementa | ||
Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao Artigo 157 da Lei nº 2.103/89 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 55 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 55/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 55/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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