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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/12/2014 |
| Número | ||
| 5438 | ||
| Legislatura | ||
| 2014 | ||
| Ementa | ||
| Fixa os critérios de lançamentos tributários do exercício fiscal de 2015 e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 5438 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5438/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 5438/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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