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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2014
Número
5438
Legislatura
2014
Ementa
Fixa os critérios de lançamentos tributários do exercício fiscal de 2015 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5438
Alteram ou Revogam - 5438/2014
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Lei Consolidada - 5438/2014
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