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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2014
Número
5423
Legislatura
2014
Ementa
Altera a redação do Art. 2º do Decreto 5.091 de 12 de Agosto de 2013 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5423
Alteram ou Revogam - 5423/2014
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Lei Consolidada - 5423/2014
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