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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2014
Número
5398
Legislatura
2014
Ementa
Revoga os Decretos nºs 5.235 e 5.236 ambos de 19/02/2014

Arquivos

Número: 5398
Alteram ou Revogam - 5398/2014
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Lei Consolidada - 5398/2014
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