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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3753
Legislatura
2007
Ementa
que dispe sobre as restries urbanisticas no parcelamento do solo urbano e o registro de imoveis altera artigos e incisos da lei municipal n 3015 de 23091999 revoga legislao e da outras providencias

Arquivos

Número: 3753
Alteram ou Revogam - 3753/2007
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Lei Consolidada - 3753/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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