LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/04/2014
Número
5286
Legislatura
2014
Ementa
Dá nova redação ao Decreto nº 3.256/2004 (JC BARROS)

Arquivos

Número: 5286

Alteram ou Revogam - 5286/2014
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Lei Consolidada - 5286/2014
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