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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2014
Número
5281
Legislatura
2014
Ementa
Regulamenta os §§ 5º e 6º do artigo 157 da Lei 2103/89 com redação dada pela Lei Complementar nº. 55/2014 porcentagem do quinquênio, porcentagem do quinquênio a ser adquirida, porcentagem proporcional adquirida (meses) e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 5281
Alteram ou Revogam - 5281/2014
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Lei Consolidada - 5281/2014
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