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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2014Ativa (Não consta revogação expressa)14/04/2014
Número
5276
Legislatura
2014
Ementa
Dá nova constituição ao CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE).

Arquivos

Número: 5276
Alteram ou Revogam - 5276/2014
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Lei Consolidada - 5276/2014
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