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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2014
Número
5273
Legislatura
2014
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 5.268 de 07 de Abril de 2014 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5273
Alteram ou Revogam - 5273/2014
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Lei Consolidada - 5273/2014
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