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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2014
Número
5222
Legislatura
2014
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto 5.091/13, referente ao subsídio ao transporte intermunicipal de estudantes do ensino superior e ensino técnico presencial.

Arquivos

Número: 5222
Alteram ou Revogam - 5222/2014
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Lei Consolidada - 5222/2014
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