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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2015 |
Número | ||
3739 | ||
Legislatura | ||
2007 | ||
Ementa | ||
que dispe sobre as restries urbanisticas no parcelamento do solo urbano e o registro de lmoveis altera artigos e incisos da lei municipal n 3015 de 23091999 revoga legislao e da outras providencias |
Arquivos
Número: 3739 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3739/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3739/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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