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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
13
Legislatura
2013
Ementa
projeto de lei sob n 00132013 que d nova redao ao pargrafo nico do artigo 2 da lei n 4435 de 14 de dezembro de 2012 e d outras providncias

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2013
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Lei Consolidada - 13/2013
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