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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3738
Legislatura
2007
Ementa
altera a reda do inciso iv do artigo 23 da lei n 3030 de 10 de novembro de 1999 modificada pelas leis n 3110 de 23 de maio de 2000 e 3609 de 18 de abril de 2006 a da outras providencias

Arquivos

Número: 3738
Alteram ou Revogam - 3738/2007
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Lei Consolidada - 3738/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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