LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/06/2010
Número
4122
Legislatura
2010
Ementa
"Dá nova redação aos arts. 1°, 2°, 6 e 9° da Lei n" 2.500 de 20/05/1993 e dá outras providencias."

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Número: 4122

Alteram ou Revogam - 4122/2010
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Lei Consolidada - 4122/2010
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