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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2013
Número
4459
Legislatura
2013
Ementa
De autoria do Vereador OMAR OMERO CUNHA "Que disciplina a concessão de alvará para construção e para funcionamento de estabelecimentos e prédios de reuniões públicas"; e dá outras providências

Arquivos

Número: 4459
Alteram ou Revogam - 4459/2013
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Lei Consolidada - 4459/2013
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