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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/1993
Número
2508
Legislatura
1993
Ementa
Que acrescenta os artigos 4º, 5º e parágrafo único, e alínea "C" ao artigo 9º à lei nº2500 de 20 de maio de 1993, que fixa o horário de atividades do comércio e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2508
Alteram ou Revogam - 2508/1993
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Lei Consolidada - 2508/1993
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