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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/06/2015 |
Número | ||
17 | ||
Legislatura | ||
2007 | ||
Ementa | ||
Altera os Artigos 219,220,226,235 e 246, cria o Art. 246 "A" da Lei nº 2.879 de 11 de Dezembro de 1997 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 17 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 17/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 17/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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