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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
5180
Legislatura
2013
Ementa
fixa os critrios de lanamentos tributrios para o exerccio fiscal de 2014 e d outras providridasn

Arquivos

Número: 5180
Alteram ou Revogam - 5180/2013
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Lei Consolidada - 5180/2013
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