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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
5085
Legislatura
2013
Ementa
ecara de utilidade pblica para fins de desapropriao eou instituio de servido do i movei situado neste municpio de agudos ricessrio companhia de saneamento basico do estado de so paulo sabesp f

Arquivos

Número: 5085
Alteram ou Revogam - 5085/2013
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Lei Consolidada - 5085/2013
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